Prazo final para adesão ao parcelamento de ICMS em MG encerra amanhã (21/06)

O Plano de Regularização instituído pelo Decreto n.º 48.790/2024, proporciona aos contribuintes a oportunidade de quitar o ICMS devido, seja à vista ou de forma parcelada, com a redução de penalidades e acréscimos legais.

Poderão ser incluídos no parcelamento débitos de ICMS, incluindo multas e outros acréscimos legais, independentemente de estarem formalizados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, bem como o saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, decorrentes de fatos geradores ocorridos até março de 2023.

A adesão ao parcelamento deve abranger a totalidade dos créditos tributários vencidos e não pagos em nome do contribuinte, podendo ser quitados conforme as modalidades e benefícios abaixo, considerando que o valor mínimo da parcela deve ser superior a R$ 500,00:

• Parcela única: redução de 90% dos valores de penalidades e acréscimos legais.

• Até 12x: redução de 85% dos valores de penalidades e acréscimos legais.

• Até 24x: redução de 80% dos valores de penalidades e acréscimos legais.

• Até 36x: redução de 70% dos valores de penalidades e acréscimos legais.

• Até 60x: redução de 60% dos valores de penalidades e acréscimos legais.

• Até 84x: redução de 50% dos valores de penalidades e acréscimos legais.

• Até 120x: redução de 30% dos valores de penalidades e acréscimos legais.

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Para aderir ao parcelamento, além de reconhecer os créditos incluídos, o contribuinte deverá desistir de eventuais ações judiciais e defesas administrativas, renunciando os direitos relacionados aos referidos créditos.

Lembramos que o Plano de Regularização não se aplica aos débitos declarados por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A formalização para adesão ao Plano de Regularização deverá ocorrer mediante requerimento de habilitação para pagamento à vista ou parcelado, por meio do SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual) até o dia 21 de junho de 2024 (sexta-feira).

Não perca esta oportunidade única de regularizar sua situação fiscal perante o estado com condições especiais.

(fonte: Fecomércio MG)